Pais podem pedir devolução do valor da matrícula pago indevidamente

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A Associação de Pais considerou que a cobrança de matrícula na nossa escola punha em causa o ensino obrigatório universal e gratuito, já que a lei é clara e diz que o mesmo “se traduz na inexistência de propinas e na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados.”
Alertámos a tutela para o facto de serem cobrados 10 € para alunos internos do agrupamento do 6º aos 9º ano, 5€ para alunos que se matriculassem no 5º ano ou que pedissem transferência, bem como 8€ de emissão de cartão escolar, tendo ainda sido cobrada uma taxa de 2,5 euros para a simples confirmação de dados dos alunos de 1º ciclo.
Apesar de não termos recebido ainda resposta oficial, a Direção da Escola já publicou no site do Agrupamento um esclarecimento dizendo que por lapso não tinha informado os pais que o pagamento destes valores era voluntário e que “agradecem a todos os pais e EE que, o entenderem, requeiram a devolução dos valores entregues – mediante nosso recibo – dirigindo-se aos serviços administrativos, a fim de serem reembolsados.”
Assim sendo, basta dirigirem-se à secretaria da escola com o recibo entregue na altura, bem como o respetivo NIB e NIF, de modo a procederem à regularização da situação por transferência bancária.
Estamos certos que para o ano este “lapso” já não se verificará e que os pais serão devidamente avisados que a contribuição monetária é facultativa e não obrigatória respeitando assim a universalidade e gratuitidade do ensino obrigatório.
A Direção da APEE da EB23 Luís
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