Cobrança das cadernetas escolares na secretaria do Agrupamento

Esclarecimento relativo à cobrança das cadernetas escolares na secretaria do Agrupamento

A APEE Pais do Leão solicitou esclarecimento à Inspeção Geral de Educação e Ciência (IGEC) e à Dgest quanto ao enquadramento legal relativo à cobrança das cadernetas.

A resposta da DGEST veio enquadrar as cadernetas escolares como “emolumento” e por isso gratuita de acordo com o Dec-Lei nº 176/2012 de 2/08, que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória, dispõe no seu artigo 3º, para os alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos que:

“Art.º 3.º
1 — No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito.
2 — A gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz–se na oferta de ensino público com inexistência de propinas e na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados”.

É porém admissível que a cobrança no acto de matrícula, de importâncias, desde que seja objecto de informação e consentimento dos eventuais contribuintes, através da publicitação de contribuições voluntárias e se destine a objetivos educativos e pedagógicos, fixados e registados no orçamento de receitas da escola.

A DGEST partilha ainda informação sobre a situação idêntica num outro agrupamento em que a Provedoria da Justiça determinou a ilegalidade da cobrança e a necessidade de reembolso das quantias cobradas às famílias.

Mais informamos que a Direcção do Agrupamento tem conhecimento do teor deste e-mail da DGEST.

Assim, alertamos todos os pais e EE para esta informação para que a ela possam recorrer na defesa dos seus direitos.

 

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